NOTA
O Governo do RN se reuniu na manhã desta terça-feira (08), com o desembargador Dilermando Mota e o procurador-Geral adjunto, Glaucio Pinto Garcia, representando o Ministério Público do RN, para que a negociação com os trabalhadores e trabalhadoras da Polícia Civil seja feita à mesa do Judiciário por se tratar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A reunião ocorreu de forma híbrida, a pedido da Procuradoria Geral do Estado, e através da qual o Governo manteve o entendimento que as categorias não devem sofrer qualquer perda em seus rendimentos.
O procurador-Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, faz um apelo ao desembargador para que a Justiça seja solidária e, dessa forma, não ocorra perda financeira para agentes, escrivães e delegados de polícia. Essa é mais uma frente de diálogo aberta pelo Governo do Estado em busca de uma solução dentro da legalidade.
Luiz Marinho ressalta que qualquer proposta, seja apresentada pelo Estado, ou pelas categorias, precisa da anuência do Ministério Público do RN, autor da ação que pede a suspensão do pagamento do adicional por tempo de serviço (ADTS).
“Por isso, apelo para aprazar uma audiência de conciliação, pois não dá para fazer isso sem o Ministério Público. O MP-RN poderá questionar o acordo em outra ação, assim como ocorreu em outras oportunidades”, enfatizou o procurador-Geral Estado, ao falar por videoconferência com o desembargador e representantes de entidades de classe.
O desembargador, no entanto, não acatou pedido feito pela PGE para agendamento de uma audiência no Judiciário. Dessa forma, o Governo do Estado abrirá uma nova tentativa de entendimento às 15h desta terça-feira, dessa vez através de reunião com o Ministério Público do RN, autor da ação.
Representaram o Governo na manhã de hoje, além do procurador-Geral, o controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes, Luciana Daltro, assessora especial de Governo, José Duarte Santana, procurador-adjunto da PGE, Ana Cláudia Saraiva, delegada-Geral de Polícia Civil e o secretário de Comunicação Daniel Cabral. Os representantes das três categorias, assim como o desembargador e o procurador-Geral adjunto, participam de forma remota por videoconferência.
Natal (RN), 08 de fevereiro de 2022.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE