A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal vai reforçar a fiscalização do cumprimento de duas leis municipais. Uma trata do tempo máximo de espera em filas de agências bancárias. A outra exige a contratação de bombeiros civis em eventos e empreendimentos de grande porte.
O presidente da comissão, vereador Kleber Fernandes (PSDB), explicou que a constitucionalidade dessas duas leis foi questionada, mas julgadas legais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, precisam ser cumpridas. "Eventos e empreendimentos de grande porte como shoppings, hotéis, têm grande fluxo de pessoas e risco não só de incêndio, mas também de algum tipo de acidente que precise de pessoas com habilidade para prestar os primeiros socorros. Já o tempo máximo de espera de 30 minutos nas filas de bancos, também se trata de uma lei que foi reconhecida pelo STF", declarou.
Neste sentido, a comissão está elaborando um cronograma de visitas às agências bancárias em parceria com o Procon Municipal e também vai convocar entidades, como a Federação do Comércio (Fecomércio/RN), para debater e orientar acerca da lei dos bombeiros civis nos estabelecimentos.
Na reunião da comissão, ocorrida nesta quinta-feira (26), os vereadores aprovaram Projeto de Lei, de autoria da vereadora Ana Paula (SD), que cria os componentes do Município para o Sistema Nacional de Segurança Alimentar, com parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. "Sabemos que a alimentação adequada proporciona vida com mais qualidade, então, que esse plano venha ser criado e estabelecido aqui no nosso município para que se tenha acesso a uma alimentação mais equilibrada", destacou a vice-presidente da comissão, vereadora Camila Araújo (União Brasil).