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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu, por unanimidade, nesta segunda-feira (12), autorizar a candidatura do policial militar reformado Wendel Lagartixa (PL) a deputado estadual.
O Ministério Público havia pedido o indeferimento do registro porém os juízes acataram os argumentos da defesa e aprovaram a candidatura.
Relatora do caso, a juíza Erika de Paiva Tinoco concluiu que, apesar de Wendel Lagartixa ter sido condenado por posse de munição de uso restrito e ele ter terminado de cumprir a pena só no ano passado (quando a lei pede um intervalo de oito anos), o crime não é hediondo (o que caracteriza a inelegibilidade). O que passou a ser hediondo a partir de 2019, com a Lei Anticrime, esclarece a juíza, foi o crime de posse de arma de uso proibido.
Dessa forma, Wendel está apto a disputar eleições.
Nos seus argumentos, a magistrada ressaltou, ainda, que o fato de Wendel Lagartixa estar preso acusado de envolvimento em um triplo homicídio não impede a candidatura nas eleições deste ano, já que a ordem é de uma prisão temporária e ele não tem condenação no caso.