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A Comissão De Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia E Inovação da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta terça-feira (16), o projeto de lei de número 120/2022 prevendo a cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de Estabelecimento de Ensino que negar a realização de matrícula à criança ou ao adolescente, em razão da sua deficiência.
A proposta, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), foi aprovada pela comissão com a relatoria do vereador Daniel Valença (PT) e tem como justificativa as últimas denúncias de recusa de matrícula na rede privada de ensino. "O objetivo do Projeto de Lei que se apresenta é garantir o direito à educação para crianças e adolescentes que possuírem algum tipo de deficiência e, combater as diferentes formas de preconceito e discriminação, direta ou indiretamente," destacou Daniel.
"Ainda precisamos de um projeto com esse teor para que de fato as entidades de ensino cumpram o seu papel que é inclui as crianças com deficiência e que infelizmente a gente sabe que, na prática, não é assim que funciona. No ato da matrícula, muitas vezes, quando o pai ou a mãe externa a condição da criança está sempre existindo uma negativa. E isso é uma violação dos direitos das pessoas com deficiência e queremos de fato que haja uma verdadeira inclusão, que as crianças estejam matriculadas nas escolas regulares participando e convivendo com as demais crianças," comentou a vereadora Júlia Arruda (PCdoB).
A comissão também aprovou outros 10 projetos de lei entre eles o PL 30/2023 que cria o Dia Municipal em Memória das pessoas mortas e desaparecidas políticas no âmbito do Município do Natal/RN.